Reunião Ordinária do dia 16/12/2009

O Vereador Domingos do INSS pediu que fosse enviado expediente ao Prefeito Municipal para que através da Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Urbanismo seja viabilizada a realização de limpeza e roçada do Bairro Industrial, neste Municipio.

1ª Sessão solene em homenagem aos 80 anos de instalação da Capitania Fluvial do São Francisco em Pirapora

"A história desta gloriosa Instituição, que soube conquistar com dignidade, através de 80 anos de ação intensa e continuada, grandiosos títulos de valor militar e de dedicação aos interesses da coletividade, se identifica o com a própria história de Pirapora e do Estado de Minas Gerais."

Vereador Domingos do INSS, em seu discurso.

A solenidade ocorreu na noite desta quinta-feira (10/12), no Centro de Convenções José Geraldo Honorato Vieira, e homenageou os 80 anos de instalação da Capitania Fluvial do São Francisco, em Pirapora. A mesa de honra foi composta pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Helder Braga, o vereador Agnaldo Barbosa, o prefeito municipal Warmillon Braga, a vice-prefeita Djuliane Moreira, o deputado estadual Almir Paraca, o comandante da CFS. Marcelo Sibelino, o presidente da SOMAR Dr. Geraldo Mariano, o comandante da 11ª Cia de Polícia Militar Major Renato Coelho e o vereador Domingos do INSS (autor do projeto).

A banda Três de Maio abrilhantou a solenidade, executando o hino nacional, o hino de Pirapora e a canção Cisne Branco, sob a regência do Maestro Faustino. O vereador Domingos do INSS, autor do requerimento para a sessão solene, disse que esse foi um dia histórico para a Câmara Municipal, e que pela primeira vez na história do legislativo piraporense, realizou uma sessão solene para homenagear uma instituição tão importante, como a Capitania Fluvial do São Francisco.

O vereador Domingos, juntamente com o presidente da Câmara Municipal e o prefeito de Pirapora, fez a entrega da placa comemorativa em homenagem a Capitania Fluvial do São Francisco.

Domingos sendo entrevistado pela emissora local, a TVRio

Marinheiros aguardando o início da sessão.

O vereador Domingos com Pepé Paraguassu

O Major Renato, Domingos e o Comandande Marcelo Sibelino.

Domingos sendo entrevistado pelo Grife.

Os alunos da Escola Estadual Fernão Dias, presentes na Sessão

Domingos em seu discurso

O Comandante Sibelino recebendo a placa comemorativa.

A banda Três de Maio, executando a canção da Marinha, Cisne Branco.

Marinheiro no momento da homenagem

Domingos com o comandante Sibelino e o Deputado Estadual Almir Paraca

Ao fim da sessão foi servido um coquetel aos presentes

Domingos e seu assessor Aliomar Duarte.

Domingos e o ex-comandante da Capitania Fluvial São Francisco, Celestino

Reunião Ordinária de 07/12/2009

O Vereador Domingos do INSS formatou um requerimento ao qual aderiram os demais vereadores. Neste, eles solicitam que seja instalada uma Frente Parlamentar de Apoio à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Reunião Ordinária de 30/11/2009

O Vereador Domingos do INSS comentou sobre a questão da dengue, e disse que foi procurado por moradores que reclamaram de tal ameaça nos bairros. O Vereador afirmou ser importante a realização de campanhas educativas como forma de prevenção e, ainda, da formação de mutirões de limpeza para combater os focos do mosquito. Salientou ainda que o apoio do Executivo é muito importante para o combate à dengue.

Convite para a 1ª Sessão Solene, em homenagem aos 80 anos da instalação da Capitania Fluvial do São Francisco em Pirapora

Por iniciativa do vereador Domingos do INSS, será realizada a 1ª Sessão Solene da Câmara Municipal para comemorar o aniversário de 80 anos de instalação da Capitania Fluvial do São Francisco em Pirapora. O Evento será realizado no Centro de Convenções José Geraldo Honorato Vieira.

Reunião Ordinária de 23/11/2009

O Vereador Domingos do INSS, com amparo no inciso IV do Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o inciso X do Artigo 112 do Regimento Interno, solicitou que, após ouvido o Plenario Soberano desta Casa, fosse enviado expediente com MOÇÃO DE VOTOS DE APLAUSO E CONGRATULAÇÃO aos concluintes do Ensino Médio do Colégio Nossa Senhora do Santíssimo Sacramento, nesta Cidade.

O Vereador Domingos pediu que fosse oficiado ao Prefeito Municipal de Pirapora Warmillon Fonseca Braga, para que este providencie junto as Centrais Elétricas de Minas Gerais – CEMIG, a instalação de 01 (um) poste de iluminação pública com luminária, na rua Professora Cricelina Passos na altura do n.ºs 33 e 97, em frente a Igreja Assembléia de Deus, no Bairro Cícero Passos, nesta Cidade.

Domingos também pediu que fosse oficiado ao Prefeito Municipal para que este, por intermédio da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos, execute patrolamento e cascalhamento em forma de topografia na Avenida Waldemar Saraiva dos Santos (Antiga Av L), no Bairro Santa Mariana, neste Município.

O Vereador indicou ao Prefeito Municipal que, após consulta à Procuradora Geral do Município, envie à Câmara Municipal os projetos de Lei criando o Órgão Executivo Municipal de Trânsito de Pirapora, Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e o Regimento Interno da JARI, conforme segue modelos de Anteprojetos de Lei em anexo.

Reunião Ordinária de 23/11/2009

O Vereador Domingos do INSS solicitou que fosse oficiado ao Prefeito Municipal para que este determine à Secretária Municipal de Saúde para que verifique a viabilidade de disponibilizar um médico clinico geral para atender os moradores do Bairro Primavera, neste Município.

Domingos também solicitou que fosse oficiado ao Prefeito Municipal de Pirapora para que este providencie junto as Centrais Elétricas de Minas Gerais – CEMIG, a instalação de 02 (dois) postes de iluminação pública com luminária, na Rua Jesuino Lopes da Silva, uma na altura dos números 13, 22, 25 e outra, dos números 485 e 489, no Bairro São Geraldo, nesta Cidade.

Por fim, Vereador requereu, com amparo no inciso III do Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o inciso X do Artigo 112, do Regimento Interno, que fosse oficiado ao Prefeito Municipal para que este determine a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos, que providencie a limpeza e remoção de entulhos no final da rua Ernestina Caldeira Brant com Benjamim Constant no ex-campo de futebol de várzea do Bela Vista, Bairro Santos Dumont, neste Município.

Reunião Ordinária de 09/11/2009

.O Vereador Domingos do INSS solicitou que fosse oficiado ao Prefeito Municipal para que este determine à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos que providencie a retirada de entulhos da calçada na Rua Abaeté em frente ao nº. 748, no Bairro Santo Antonio, neste Município.

.O Vereador também requereu que fosse convocada Sessão Solene com o objetivo de homenagear a Capitania Fluvial do São Francisco pelos seus 80 anos de instalação no Município de Pirapora-MG.

.Por fim, Domingos solicitou, após ouvido o Plenário Soberano desta Casa, que a Câmara convide o Superintendente da Administração da Hidrovia do São Francisco – AHSFRA, Doutor Sebastião José Marques de Oliveira, para informar sobre a execução de projetos que visem implementar a navegabilidade da via hidroviária do rio São Francisco.

Reunião Ordinária de 26/10/2009

. O Vereador Domingos do INSS requereu que fosse oficiado ao Prefeito Municipal de Pirapora para que este providencie junto as Centrais Elétricas de Minas Gerais – CEMIG, a colocação de 01 (uma) luminária na Rua Paraopeba na altura dos números 86 e 97, localizados no Bairro Nossa Senhora Aparecida, neste Município.

. Domingos pediu também que fosse enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Warmillon Fonseca Braga, para que este determine a Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Serviços Urbanos em parceria com a empresa Viação Sandra Ltda, que providencie a construção de abrigo para ônibus nos pontos localizados na rua D, próximo ao nº. 656, (Conjunto Habitacional Cidade de Deus) e na rua F próximo ao nº. 266 no Bairro Primavera, neste Município.

. O Vereador solicitou também que fosse oficiado ao Prefeito Municipal de Pirapora para que este providencie junto a TELEMAR Norte S/A, a instalação de 01 (um) Telefone Público comunitário (Orelhão), na rua F, em frente ao nº. 266, próximo à parada de ônibus no Bairro Primavera, nesta Cidade.

. Por fim, Domingos solicitou que fosse oficiado ao Prefeito Municipal, para que este providencie junto as Centrais Elétricas de Minas Gerais - CEMIG, a expansão ou instalação de postes de iluminação pública com luminárias na via de acesso ao Conjunto Habitacional Cidade de Deus no Bairro Primavera, neste Município.

Reunião Ordinária de 19/10/2009

O Vereador Domingos do INSS requereu que fosse enviado expediente ao Prefeito Municipal para que este determine à Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Serviços Urbanos a revitalização da Praça dos Fluviários localizada no Bairro Nossa Senhora Aparecida, neste Município.

O Vereador requereu também que fosse oficiado ao Prefeito Municipal de Pirapora para que este providencie, junto as Centrais Elétricas de Minas Gerais – CEMIG, a instalação de 03 (três) postes de iluminação pública com luminária, no final da Rua Januária na altura dos números 994 – 1014 e 1034, no Bairro Nossa Senhora Aparecida, nesta Cidade.

Domingos requereu ainda que fosse oficiado ao Prefeito Municipal para que este determine à Secretaria de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos, que providencie o desentupimento de bueiro/boca de lobo localizado na Rua Maranhão na altura do nº 393, esquina com a Rua Engenheiro Halfeld, na altura do nº. 125 - Bairro Nossa Senhora Aparecida, neste Município.

Por último, Domingos do INSS requereu que fosse oficiado ao Prefeito Municipal para que este determine à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos que providencie a limpeza e a remoção de entulhos ao final da Rua Januária próximo ao nº. 1034, esquina com a Rua Guaicui, Bairro Nossa Senhora Aparecida, neste Município.

Inauguração da Praça Silvia Ribeiro e do PSF do Industrial

O Vereador Domingos do INSS participou da inauguração da Praça Silvia Ribeiro dos Santos, localizada no Conjunto Habitacional Casas Populares Novas, no Bairro Industrial, e cujo o projeto

de nomeação foi de autoria do vereador. Estiveram presentes várias autoridades, e ainda a família da homenageada. A praça, que recebeu o nome de uma importante moradora do bairro, foi inaugurada junto com o PSF (Posto de Saúde da Família) do Bairro Industrial.

Em seu discurso o vereador agradeceu ao Prefeito Warmillon Fonseca Braga pela conclusão das Obras da Praça e do PSF e ressaltou a importância não só para a comunidade do Bairro Industrial, mas para toda cidade. Após o discurso, Domingos, juntamente com a comunidade, foi visitar o PSF .

Reunião Ordinária de 05/10/2009

.O Vereador Domingos do INSS requereu que fosse oficiado ao Prefeito Municipal para que este determine à Secretaria de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos que providencie o desentupimento de bueiro/boca de lobo localizado na Rua Sérgio Alves de Souza na altura do nº 09, esquina com a Rua Hilda Nepomuceno no Conjunto Habitacional Casas Populares Velhas, no Bairro Santo Antonio, neste Município.

.O Vereador também requereu que fosse oficiado ao Prefeito Municipal para que este providencie junto às Centrais Elétricas de Minas Gerais – CEMIG a colocação de 01 (uma) luminária na Avenida Comandante Santiago Dantas nº. 2.064, Bairro Nossa Senhora Aparecida, neste Município.

.Por fim, Domingos requereu que fosse oficiado ao Prefeito Municipal Warmillon Fonseca Braga para que este determine à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos, que providencie a limpeza e remoção de entulhos no final da Rua Maranhão próximo ao nº. 964, esquina com Travessa São Francisco, Bairro Nossa Senhora Aparecida, neste Município.

Reunião Ordinária de 28/09/2009

.O Vereador Domingos do INSS, com amparo no inciso III do Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o inciso X do Artigo 112, do Regimento Interno, requereu que fosse oficiado ao Prefeito Municipal para que este por intermédio da Secretaria de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos, providencie a pavimentação asfaltica da rua Francisco Martins até a Universidade Estadual de Montes Claros - Campus Pirapora, no Bairro Cícero Passos, neste Município.

.Domingos requereu também que fosse oficiado ao Prefeito Municipal de Pirapora para que este providencie junto as Centrais Elétricas de Minas Gerais – CEMIG, a instalação de 01 (um) poste de iluminação pública com luminária, na rua Professor Francisco Antunes na altura do n.º 412, Bairro Cícero Passos, nesta Cidade.

.O Vereador fez ainda emendas ao projeto de lei nº 036/2009, que dispõe sobre o Programa Bolsa-Família Municipal:

Emenda modificativa nº 002/2009 - Modifica o “Caput” do art. 13 do Projeto de Lei nº. 036/2009, que passa a ter a seguinte redação: Art. 13 – Para a operacionalização do programa ora instituído ficam criados os seguintes cargos de recrutamento amplo, incluídos no Anexo III da lei Municipal nº. 1.784/2005, cujas atribuições serão estabelecidas nos termos do artigo 49 da Lei Municipal mencionada, aos quais ficarão vinculadas a Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social.

Emenda aditiva nº 003/2009 - Adiciona o § 2º no art. 1º, do Projeto de Lei nº. 036/2009, com a seguinte redação: § 2º - Fica atribuída à Caixa Econômica Federal a função de Agente Operador do Programa Bolsa Família, mediante remuneração e condições a serem pactuadas com o Governo Municipal, obedecidas às formalidades legais.

Palestra: Educação no trânsito

Ao vigésimo quarto dia de setembro de 2009, no salão de reunião da Coopeduc, aconteceu uma palestra, organizada pelo vereador Domingos do INSS e que contou com a presença do também vereador Agnaldo Barbosa, autoridades locais e alunos da Escola Estadual Fernão Dias, para debater sobre o tema educação no trânsito.

O promotor público, Dr. Felipe Amantéa, falou sobre o tema, presenciado no decorrer de sua carreira. Fala também dos delitos cometidos no trânsito, gerados pela falta de educação, ressaltando a importância da maioridade na direção de um veículo. Ele também mencionou sobre diversas penalidades, como por excesso de velocidade, embriaguez, falta de socorro e falta de habilitação. Por fim, fala sobre a importância do trabalho de conscientização para a segurança do trânsito.

Representando o Corpo de Bombeiro, o sargento João Roquete falou sobre salvamento e socorro no trânsito, e o perito criminal Dr. Elder, representando a Polícia Civil, falou sobre cidadania. Este último ainda falou da importância de os pedestres andarem nas calçadas e do cuidado para atravessar as ruas, sempre que possível, usando as faixas de pedestre, e alerta os ciclistas para que andem sempre pela direita, um atrás do outro. Elder ainda fala da importância de ter a habilitação antes de ter veículos e alerta ainda sobre o transporte de crianças em motocicletas.

O Vereador Domingos do INSS, por fim, agradeceu a presença do SEST SENAT (que participou exibindo um vídeo sobre educação no trânsito), das autoridades presentes e os alunos da Escola Estadual Fernão dias.

Promotor de justiça Dr. Felipe Amantéa.

Sargento João Roquete, do Corpo de Bombeiros

Dr. Elder, Perito Criminal.

O Vereador Domingos do INSS ao lado do promotor, Dr. Felipe.

1ª Audiência Pública sobre o Trânsito em Pirapora

A criação de Órgão Executivo Municipal de Trânsito de Pirapora-MG foi debatida em audiência publica no Auditório da Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Pirapora (ACIAPI).

Os problemas relacionados ao trânsito de Pirapora, no que diz respeito à circulação de veículos, ciclistas e pedestres e à desorganização do transito, principalmente na área central da cidade, foram debatidos em audiência pública realizada pela Câmara de Municipal de Pirapora na última terça-feira, 22/09/2009, com a participação da Prefeitura Municipal.

Foram apresentadas na 1ª audiência pública para discutir a municipalização as Minutas do Anteprojeto para criação do Órgão Executivo Municipal de Trânsito da Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI) e o Regimento Interno da JARI do Órgão Executivo Municipal de Trânsito.

O debate contou com a presença do Presidente da Câmara Municipal Vereador Helder Braga (PPS) e dos Vereadores Domingos Fonseca Ramos “Domingos do INSS” (PSC), Agnaldo Barbosa (PPS), Orlando Pereira (DEM), Major Renato Coelho (Comandante da 11ª Companhia Independente da Policia Militar/MG), 1º Sargento João Roquete (representando Comandante do Corpo de Bombeiros/MG, Tenente Fabiano), Doutor Helder (Perito Criminal), representando Doutor Adauto Correa, Delegado da 39ª Delegacia Regional de Policia Civil/MG, Doutor Carlos Murilo Vice Presidente da 50ª Subseção OAB/Pirapora-MG e o Secretário Municipal de Administração e Finanças Senhor Heliomar Silveira (representando o Prefeito Municipal). Também se fizeram presentes Dalton Figueiredo, Secretário Municipal de Planejamento Alexander Fontona, Presidente da ACIAPI, Jarbas da Fonseca, Presidente do CDL, Tenente Flavio, representado a Policia Rodoviária, Senhora Lucimar e Senhor Hugo, representando do SEST SENAT, Xavier, diretor da Auto Escola Xavier e Célio Rodrigues, Diretor da Auto Escola Reginorte.

Após a abertura dos trabalhos pelo presidente da Câmara Vereador Helder Braga, falou sobre a importância da municipalização do trânsito. Em seguida o Vereador Domingos do INSS, autor do requerimento, apresentou as Minutas do Anteprojeto de criação de Órgão Executivo Municipal de Transito, Junta Administrativa de Recursos e Infrações e o Regimento Interno da JARI, com a seguinte justificativa: “Objetiva-se mobilizar o Poder Público e a Sociedade para discutir sobre o sistema de trânsito no Município de Pirapora, em se considerando a ampliação das competências municipais previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº. 9.503/1997) - que estatui a divisão de responsabilidades entre os órgãos federais, estaduais e municipais, ao tornar obrigatória a municipalização do trânsito (Artigo 24).

Por isso, o Município logrou conquistar o direito de encontrar soluções para os problemas locais de trânsito, o que figura-se razoável em se tratando do local onde o cidadão efetivamente mora, trabalha, estuda e se movimenta, encontrando circunstância concreta e imediata de vida comunitária e expressão política.

Sabemos que a mudança traz encargos para o Município, na contratação de agentes de fiscalização e nas campanhas educativas. Ainda assim, a cidade percebe vantagens financeiras, em contrapartida de maior percentual de arrecadação na aplicação de multas a partir da assunção de despesas. A audiência pública discutiriu a possibilidade de municipalização do trânsito.

Conclui-se, pois, que, antes de ser obrigação, a municipalização do transito é um direito, cujo exercício bem gerenciado trará benefícios para a cidade, os cidadãos com melhor qualidade de vida e incremento das receitas municipais.

O Legislador precisa atender aos interesses do Cidadão Piraporense, fazendo com que cada um possa participar mais das atividades do Legislativo. Esta Comissão Especial teve a oportunidade de discutir com a comunidade, através de Audiência Pública, todos os problemas inerentes ao trânsito do Município de Pirapora”. Finalizou.

Assista aqui os vídeos expostos pelo SEST/SENAT durante a audiência. O primeiro vídeo fala de responsabilidade civil e criminal, e o segundo sobre educação no trânsito.

Convite para a 1ª Audiência Pública para debater o trânsito

O Vereador Domingos do INSS tem o prazer de convidar a sociedade de Pirapora para participar da 1ª Audiência Pública para debater o trânsito do município de Pirapora. Essa é uma ótima oportunidade para realizar, de fato, a democracia em nosso município, sendo que, nesta ocasião, a Câmara de Pirapora se dispõe à ouvir de perto as opiniões dos piraporenses e assim conseguir o melhor resultado para a cidade.

O trânsito, apesar de às vezes nos passar despercebido, está presente em todo nosso cotidiano; o caminho que seguimos para ir ao trabalho, para visitar os amigos, enfim, sempre precisamos passar pelas vias da cidade, a todo momento. Daí a importância da participação da população na discussão sobre a organização do trânsito, já que é um fator que a envolve diretamente.

Portanto, compareçam à 1ª Audiência Pública para debater o trânsito. O evento começará às 19 horas, na terça-feira (dia 22/09), no auditório da ACIAPI!

Bastidores

Dando continuidade aos trabalhos, a Comissão Especial constituida pelos Vereadores Domingos do INSS, Agnaldo Barbosa e Orlando Pereira, atendendo ao convite do Dr. Adauto, se reuniu com diversas autoridades da cidade, no Auditório da 39ª Delegacia de Polícia Civil, para tratar da organização da 1ª Audiência Pública que irá debater, junto com a comunidade, a criação de Órgão Executivo de Trânsito em Pirapora. O encontro contou com a participação do Dr. Adauto Correa (Delegado Regional), Dr. Helder (Perito Criminal), Tenente Wilson Policia Miltar/MG, Sargento Roquete e Rodrigues (ambos integrantes do Corpo de Bombeiro Militar/MG), Alexander Fontona (Presidente da ACIAPI), Neide Entreportes (representando CDL), Dra Neusa Marinho (Presidente da 50ª Subseção da OAB/MG), Adelson Toledo (Secretário Executivo da AMMESF), Xavier (Diretor da Auto Escola Xavier) e Getúlio (Diretor da Auto Escola Bianca).