1ª Audiência Pública sobre o Trânsito em Pirapora

A criação de Órgão Executivo Municipal de Trânsito de Pirapora-MG foi debatida em audiência publica no Auditório da Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Pirapora (ACIAPI).

Os problemas relacionados ao trânsito de Pirapora, no que diz respeito à circulação de veículos, ciclistas e pedestres e à desorganização do transito, principalmente na área central da cidade, foram debatidos em audiência pública realizada pela Câmara de Municipal de Pirapora na última terça-feira, 22/09/2009, com a participação da Prefeitura Municipal.

Foram apresentadas na 1ª audiência pública para discutir a municipalização as Minutas do Anteprojeto para criação do Órgão Executivo Municipal de Trânsito da Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI) e o Regimento Interno da JARI do Órgão Executivo Municipal de Trânsito.

O debate contou com a presença do Presidente da Câmara Municipal Vereador Helder Braga (PPS) e dos Vereadores Domingos Fonseca Ramos “Domingos do INSS” (PSC), Agnaldo Barbosa (PPS), Orlando Pereira (DEM), Major Renato Coelho (Comandante da 11ª Companhia Independente da Policia Militar/MG), 1º Sargento João Roquete (representando Comandante do Corpo de Bombeiros/MG, Tenente Fabiano), Doutor Helder (Perito Criminal), representando Doutor Adauto Correa, Delegado da 39ª Delegacia Regional de Policia Civil/MG, Doutor Carlos Murilo Vice Presidente da 50ª Subseção OAB/Pirapora-MG e o Secretário Municipal de Administração e Finanças Senhor Heliomar Silveira (representando o Prefeito Municipal). Também se fizeram presentes Dalton Figueiredo, Secretário Municipal de Planejamento Alexander Fontona, Presidente da ACIAPI, Jarbas da Fonseca, Presidente do CDL, Tenente Flavio, representado a Policia Rodoviária, Senhora Lucimar e Senhor Hugo, representando do SEST SENAT, Xavier, diretor da Auto Escola Xavier e Célio Rodrigues, Diretor da Auto Escola Reginorte.

Após a abertura dos trabalhos pelo presidente da Câmara Vereador Helder Braga, falou sobre a importância da municipalização do trânsito. Em seguida o Vereador Domingos do INSS, autor do requerimento, apresentou as Minutas do Anteprojeto de criação de Órgão Executivo Municipal de Transito, Junta Administrativa de Recursos e Infrações e o Regimento Interno da JARI, com a seguinte justificativa: “Objetiva-se mobilizar o Poder Público e a Sociedade para discutir sobre o sistema de trânsito no Município de Pirapora, em se considerando a ampliação das competências municipais previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº. 9.503/1997) - que estatui a divisão de responsabilidades entre os órgãos federais, estaduais e municipais, ao tornar obrigatória a municipalização do trânsito (Artigo 24).

Por isso, o Município logrou conquistar o direito de encontrar soluções para os problemas locais de trânsito, o que figura-se razoável em se tratando do local onde o cidadão efetivamente mora, trabalha, estuda e se movimenta, encontrando circunstância concreta e imediata de vida comunitária e expressão política.

Sabemos que a mudança traz encargos para o Município, na contratação de agentes de fiscalização e nas campanhas educativas. Ainda assim, a cidade percebe vantagens financeiras, em contrapartida de maior percentual de arrecadação na aplicação de multas a partir da assunção de despesas. A audiência pública discutiriu a possibilidade de municipalização do trânsito.

Conclui-se, pois, que, antes de ser obrigação, a municipalização do transito é um direito, cujo exercício bem gerenciado trará benefícios para a cidade, os cidadãos com melhor qualidade de vida e incremento das receitas municipais.

O Legislador precisa atender aos interesses do Cidadão Piraporense, fazendo com que cada um possa participar mais das atividades do Legislativo. Esta Comissão Especial teve a oportunidade de discutir com a comunidade, através de Audiência Pública, todos os problemas inerentes ao trânsito do Município de Pirapora”. Finalizou.

Assista aqui os vídeos expostos pelo SEST/SENAT durante a audiência. O primeiro vídeo fala de responsabilidade civil e criminal, e o segundo sobre educação no trânsito.