Reunião Ordinária de 28/09/2009

.O Vereador Domingos do INSS, com amparo no inciso III do Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o inciso X do Artigo 112, do Regimento Interno, requereu que fosse oficiado ao Prefeito Municipal para que este por intermédio da Secretaria de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos, providencie a pavimentação asfaltica da rua Francisco Martins até a Universidade Estadual de Montes Claros - Campus Pirapora, no Bairro Cícero Passos, neste Município.

.Domingos requereu também que fosse oficiado ao Prefeito Municipal de Pirapora para que este providencie junto as Centrais Elétricas de Minas Gerais – CEMIG, a instalação de 01 (um) poste de iluminação pública com luminária, na rua Professor Francisco Antunes na altura do n.º 412, Bairro Cícero Passos, nesta Cidade.

.O Vereador fez ainda emendas ao projeto de lei nº 036/2009, que dispõe sobre o Programa Bolsa-Família Municipal:

Emenda modificativa nº 002/2009 - Modifica o “Caput” do art. 13 do Projeto de Lei nº. 036/2009, que passa a ter a seguinte redação: Art. 13 – Para a operacionalização do programa ora instituído ficam criados os seguintes cargos de recrutamento amplo, incluídos no Anexo III da lei Municipal nº. 1.784/2005, cujas atribuições serão estabelecidas nos termos do artigo 49 da Lei Municipal mencionada, aos quais ficarão vinculadas a Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social.

Emenda aditiva nº 003/2009 - Adiciona o § 2º no art. 1º, do Projeto de Lei nº. 036/2009, com a seguinte redação: § 2º - Fica atribuída à Caixa Econômica Federal a função de Agente Operador do Programa Bolsa Família, mediante remuneração e condições a serem pactuadas com o Governo Municipal, obedecidas às formalidades legais.

Palestra: Educação no trânsito

Ao vigésimo quarto dia de setembro de 2009, no salão de reunião da Coopeduc, aconteceu uma palestra, organizada pelo vereador Domingos do INSS e que contou com a presença do também vereador Agnaldo Barbosa, autoridades locais e alunos da Escola Estadual Fernão Dias, para debater sobre o tema educação no trânsito.

O promotor público, Dr. Felipe Amantéa, falou sobre o tema, presenciado no decorrer de sua carreira. Fala também dos delitos cometidos no trânsito, gerados pela falta de educação, ressaltando a importância da maioridade na direção de um veículo. Ele também mencionou sobre diversas penalidades, como por excesso de velocidade, embriaguez, falta de socorro e falta de habilitação. Por fim, fala sobre a importância do trabalho de conscientização para a segurança do trânsito.

Representando o Corpo de Bombeiro, o sargento João Roquete falou sobre salvamento e socorro no trânsito, e o perito criminal Dr. Elder, representando a Polícia Civil, falou sobre cidadania. Este último ainda falou da importância de os pedestres andarem nas calçadas e do cuidado para atravessar as ruas, sempre que possível, usando as faixas de pedestre, e alerta os ciclistas para que andem sempre pela direita, um atrás do outro. Elder ainda fala da importância de ter a habilitação antes de ter veículos e alerta ainda sobre o transporte de crianças em motocicletas.

O Vereador Domingos do INSS, por fim, agradeceu a presença do SEST SENAT (que participou exibindo um vídeo sobre educação no trânsito), das autoridades presentes e os alunos da Escola Estadual Fernão dias.

Promotor de justiça Dr. Felipe Amantéa.

Sargento João Roquete, do Corpo de Bombeiros

Dr. Elder, Perito Criminal.

O Vereador Domingos do INSS ao lado do promotor, Dr. Felipe.

1ª Audiência Pública sobre o Trânsito em Pirapora

A criação de Órgão Executivo Municipal de Trânsito de Pirapora-MG foi debatida em audiência publica no Auditório da Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Pirapora (ACIAPI).

Os problemas relacionados ao trânsito de Pirapora, no que diz respeito à circulação de veículos, ciclistas e pedestres e à desorganização do transito, principalmente na área central da cidade, foram debatidos em audiência pública realizada pela Câmara de Municipal de Pirapora na última terça-feira, 22/09/2009, com a participação da Prefeitura Municipal.

Foram apresentadas na 1ª audiência pública para discutir a municipalização as Minutas do Anteprojeto para criação do Órgão Executivo Municipal de Trânsito da Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI) e o Regimento Interno da JARI do Órgão Executivo Municipal de Trânsito.

O debate contou com a presença do Presidente da Câmara Municipal Vereador Helder Braga (PPS) e dos Vereadores Domingos Fonseca Ramos “Domingos do INSS” (PSC), Agnaldo Barbosa (PPS), Orlando Pereira (DEM), Major Renato Coelho (Comandante da 11ª Companhia Independente da Policia Militar/MG), 1º Sargento João Roquete (representando Comandante do Corpo de Bombeiros/MG, Tenente Fabiano), Doutor Helder (Perito Criminal), representando Doutor Adauto Correa, Delegado da 39ª Delegacia Regional de Policia Civil/MG, Doutor Carlos Murilo Vice Presidente da 50ª Subseção OAB/Pirapora-MG e o Secretário Municipal de Administração e Finanças Senhor Heliomar Silveira (representando o Prefeito Municipal). Também se fizeram presentes Dalton Figueiredo, Secretário Municipal de Planejamento Alexander Fontona, Presidente da ACIAPI, Jarbas da Fonseca, Presidente do CDL, Tenente Flavio, representado a Policia Rodoviária, Senhora Lucimar e Senhor Hugo, representando do SEST SENAT, Xavier, diretor da Auto Escola Xavier e Célio Rodrigues, Diretor da Auto Escola Reginorte.

Após a abertura dos trabalhos pelo presidente da Câmara Vereador Helder Braga, falou sobre a importância da municipalização do trânsito. Em seguida o Vereador Domingos do INSS, autor do requerimento, apresentou as Minutas do Anteprojeto de criação de Órgão Executivo Municipal de Transito, Junta Administrativa de Recursos e Infrações e o Regimento Interno da JARI, com a seguinte justificativa: “Objetiva-se mobilizar o Poder Público e a Sociedade para discutir sobre o sistema de trânsito no Município de Pirapora, em se considerando a ampliação das competências municipais previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº. 9.503/1997) - que estatui a divisão de responsabilidades entre os órgãos federais, estaduais e municipais, ao tornar obrigatória a municipalização do trânsito (Artigo 24).

Por isso, o Município logrou conquistar o direito de encontrar soluções para os problemas locais de trânsito, o que figura-se razoável em se tratando do local onde o cidadão efetivamente mora, trabalha, estuda e se movimenta, encontrando circunstância concreta e imediata de vida comunitária e expressão política.

Sabemos que a mudança traz encargos para o Município, na contratação de agentes de fiscalização e nas campanhas educativas. Ainda assim, a cidade percebe vantagens financeiras, em contrapartida de maior percentual de arrecadação na aplicação de multas a partir da assunção de despesas. A audiência pública discutiriu a possibilidade de municipalização do trânsito.

Conclui-se, pois, que, antes de ser obrigação, a municipalização do transito é um direito, cujo exercício bem gerenciado trará benefícios para a cidade, os cidadãos com melhor qualidade de vida e incremento das receitas municipais.

O Legislador precisa atender aos interesses do Cidadão Piraporense, fazendo com que cada um possa participar mais das atividades do Legislativo. Esta Comissão Especial teve a oportunidade de discutir com a comunidade, através de Audiência Pública, todos os problemas inerentes ao trânsito do Município de Pirapora”. Finalizou.

Assista aqui os vídeos expostos pelo SEST/SENAT durante a audiência. O primeiro vídeo fala de responsabilidade civil e criminal, e o segundo sobre educação no trânsito.

Convite para a 1ª Audiência Pública para debater o trânsito

O Vereador Domingos do INSS tem o prazer de convidar a sociedade de Pirapora para participar da 1ª Audiência Pública para debater o trânsito do município de Pirapora. Essa é uma ótima oportunidade para realizar, de fato, a democracia em nosso município, sendo que, nesta ocasião, a Câmara de Pirapora se dispõe à ouvir de perto as opiniões dos piraporenses e assim conseguir o melhor resultado para a cidade.

O trânsito, apesar de às vezes nos passar despercebido, está presente em todo nosso cotidiano; o caminho que seguimos para ir ao trabalho, para visitar os amigos, enfim, sempre precisamos passar pelas vias da cidade, a todo momento. Daí a importância da participação da população na discussão sobre a organização do trânsito, já que é um fator que a envolve diretamente.

Portanto, compareçam à 1ª Audiência Pública para debater o trânsito. O evento começará às 19 horas, na terça-feira (dia 22/09), no auditório da ACIAPI!

Bastidores

Dando continuidade aos trabalhos, a Comissão Especial constituida pelos Vereadores Domingos do INSS, Agnaldo Barbosa e Orlando Pereira, atendendo ao convite do Dr. Adauto, se reuniu com diversas autoridades da cidade, no Auditório da 39ª Delegacia de Polícia Civil, para tratar da organização da 1ª Audiência Pública que irá debater, junto com a comunidade, a criação de Órgão Executivo de Trânsito em Pirapora. O encontro contou com a participação do Dr. Adauto Correa (Delegado Regional), Dr. Helder (Perito Criminal), Tenente Wilson Policia Miltar/MG, Sargento Roquete e Rodrigues (ambos integrantes do Corpo de Bombeiro Militar/MG), Alexander Fontona (Presidente da ACIAPI), Neide Entreportes (representando CDL), Dra Neusa Marinho (Presidente da 50ª Subseção da OAB/MG), Adelson Toledo (Secretário Executivo da AMMESF), Xavier (Diretor da Auto Escola Xavier) e Getúlio (Diretor da Auto Escola Bianca).

Câmara inicia discussões sobre a municipalização do trânsito de Pirapora

Matéria retirada do Jornal 'A Semana'

O crescimento urbano e sócio-econômico de Pirapora, a atração de novos investimentos e empreendimentos, assim como o crescimento da frota de veículos, estão levando a Câmara municipal e outras entidades a se mobilizar e melhorar o trânsito local. A falta de organização e planejamento da infra-estrutura viária da cidade também ameaça tornar o trânsito local caótico.

O Pelotão do corpo de Bombeiros e a unidade do SAMU continuam atendendo, diariamente, diversas ocorrências de trânsito urbano e rodoviário na região. Além dos mais de 10 mil veículos motorizados, Pirapora soma mais de 15 mil bicicletas, calcula a PM. Os ciclistas são apontados ocmo os principais vilões do trânsito local.

A proposta de municipalização do trânsito piraporense foi levantada, pela 1ª vez, em 2006, pelo vereador Esmeraldo Pereira Santos (empresário do ramo de transportes). Ele sugeriu à Prefeitura a criação de uma empresa municipal de trânsito. Na sessão ordinária da Câmara (em 14/09), por iniciativa do Vereador Domingos Fonseca Ramos - o "Domingos do INSS" foi finalmente criada uma comissão parlamentar de trânsito.

Atribuições do município

Além de Domingos (Presidente), a nova comissão conta com o vereador Orlando Pereira de Lima - o "Olrlando da Saúde" e o Secretário da casa, Agnaldo Barbosa de Araújo Júnior - o "Egnaldinho do restaurante" (FOTO). Domingos apresentou proposição solicitando que o minicípio se adeque à legislação federal sobre a municipalização do trânsito.

"O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê uma clara divisção de responsabilidades e uma sólida parceiria entre órgãos federais, estaduais e municipais. Os municípios, em particular, tiveram sua esfera de competência substancialmente ampliada no tratamento das quesetões de trânsito. Compete agora, aos órgãos municipais de trânsito, exercer nada menos que 21 atribuições", explicou Domingos Ramos.

Sistema Nacional de trânsito

"Uma vez preenchidos os requisitos para integração do município ao Sistema Nacional de trânsito, ele assume a presponsabilidade pelo planejamento, o projeto, a opração e a fiscalização, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais. A prefeitura passa a desempenhar tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação de trânsito. O objetivo principal desta comissão é assegurar que a população seja ouvida, através da realização da audiências públicas", detalhou Domingos.

Os Vereadores reconhecem que o caminho para a efetivação da municipalização prevista no CTB, demandará muito trabalho do Poder executivo até a definitiva criação da JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações. Uma série de reuniões sobre o assunto já estão sendo realizadas e planejadas. De qualquer forma, o Projeto de municipalização do trânsito ainda vai render muitas polêmicas.

Reunião Ordinária de 14/09/2009

. O Vereador Domingos do INSS, com amparo da letra “m”, inciso I do Artigo 16 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Artigo 50, do Regimento Interno, requereu que fosse constituída uma Comissão Especial composta de 03 (três) parlamentares, a fim de organizar uma Audiência Pública, com o objetivo de debater a criação do Órgão de Trânsito com circunscrição sobre a via, no âmbito do Município de Pirapora.

. O Vereador também requereu que fosse oficiado ao Prefeito Municipal, para que este determine a Secretaria de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos, que contate o proprietário do terreno baldio situado na Praça Coronel Ramos próximo do nº. 43, ao lado da Igreja Matriz de São Sebastião, para que este providencie a limpeza geral do referido terreno.

. Domingos ainda requereu que fosse oficiado ao Prefeito Municipal, para que este, por intermédio da Secretaria de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos, execute o nivelamento, cascalhamento e o patrolamento em forma de topografia na rua 10, na altura do nº. 588, no Bairro Nova Pirapora, neste Município.

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